Os infoprodutos disponibilizados pela Otimilab, por meio do site cristianefaria.com, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e regidos pelos presentes Termos de Uso. Ao adquirir e acessar qualquer material, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições descritas abaixo.
Todos os infoprodutos são destinados exclusivamente para uso pessoal e individual do comprador.
É proibida a reprodução, redistribuição, comercialização, sublicenciamento ou qualquer outra forma de exploração, gratuita ou onerosa, seja parcial ou integral. Essa restrição encontra respaldo direto na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 29).
O descumprimento dessas condições caracteriza violação de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais previstas nos arts. 102 a 110 da mesma lei.
Todos os conteúdos disponibilizados – incluindo textos, vídeos, apostilas, modelos, templates, checklists, gravações e demais materiais – são considerados obras intelectuais, nos termos do art. 7º, XIII da Lei nº 9.610/1998.
A aquisição concede ao comprador apenas uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva. Essa licença não transfere a titularidade da obra, que permanece de propriedade da Otimilab.
Qualquer utilização fora dessas condições poderá ser caracterizada como uso indevido, inclusive sob a ótica da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), quando implicar em concorrência desleal ou aproveitamento econômico indevido.
O suporte referente aos infoprodutos é disponibilizado exclusivamente em grupo coletivo.
As dúvidas devem ser postadas nesse ambiente, podendo ser respondidas pela equipe da Otimilab, pela própria Cristiane Faria ou por outros membros da comunidade. Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 30 e art. 31), a oferta vincula o fornecedor. Assim, o suporte será prestado apenas na forma divulgada no momento da compra, não gerando direito a atendimento individualizado.
O suporte prestado tem caráter coletivo e informativo, não abrangendo:
Atendimento personalizado ou consultoria individual.
Elaboração, correção ou execução de projetos sob demanda.
Resolução de dúvidas complexas que demandem análise aprofundada.
Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 421), que trata da obrigatoriedade contratual, qualquer atendimento além do previsto deverá ser objeto de contratação específica e remunerada.
A violação destes Termos, especialmente no que se refere ao uso não autorizado dos materiais, poderá acarretar:
Suspensão imediata do acesso ao conteúdo.
Cancelamento da licença de uso concedida.
Adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por perdas e danos, conforme previsto nos arts. 102 a 110 da Lei de Direitos Autorais.
A Otimilab poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre publicada nesta página.
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